Quais Despesas São do Inquilino? Veja O Que A Lei do Inquilinato Diz!
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Quais Despesas São do Inquilino? Veja O Que A Lei do Inquilinato Diz!

A relação de  direitos e deveres  entre  proprietários e inquilinos   nem sempre é clara  para as duas partes, e isso muitas vezes acaba por gerar conflitos e  desgastes desnecessários.

A lei que regula essa relação é a lei do inquilinato (8245/91). Lá, estão descritos quais são os direitos e deveres de cada parte, assim como quais gastos cabem ao proprietário ou não.

Para facilitar o entendimento, veja abaixo quais despesas cabem a cada parte.

Inquilino

São de  responsabilidade do inquilino todas as despesas ordinárias do condomínio, ou seja, de manutenção, como:

  • Salários e encargos trabalhistas dos funcionários;
  • Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  • Consumo de água, luz, esgoto;
  • Manutenção e conservação dos jardins
  • Manutenção e conservação de equipamentos, como: elevadores, bombas hidráulicas, interfones, portões, segurança, etc.;
  • Manutenção e conservação de equipamentos de lazer, como: piscina, sala de ginástica, etc.;
  • Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  • Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  • Seguro condominial

Proprietário

São de  são de  responsabilidade do proprietário  as despesas extraordinárias, como:

  • Obras de reformas de melhorias ou que interessem à estrutura integral do imóvel;
  • Obras de manutenção destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  • Pintura da fachada e esquadrias externas;
  • Indenizações trabalhistas anteriores à locação;
  • Compra e instalação de equipamentos em geral;
  • Decoração e paisagismo nas áreas comuns
  • Fundo de reserva, a não ser que tenha sido gasto em despesas ordinárias, e durante o período de locação

Legislação

É o art. 22 da lei 8245/91(Lei do Inquilinato) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias.

"Art. 22: COMPETE AO LOCADOR: X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva.  

Participação de Inquilinos no Fundo de Reserva 

  • Muito se questiona sobre a participação dos inquilinos para a  formação de fundos  dos mais diversos em condomínios.  O aceito é que os  inquilinos  arquem com as  despesas ordinárias, como  água, luz e pagamento de funcionários.  Já condôminos,  donos do imóvel,  são os responsáveis por  investir em melhorias, como pintura de fachada, e obras no jardim  – já que esse tipo de benfeitoria aumenta o valor do bem.
  • Para facilitar a contabilidade – e a separação das contas – o ideal é a  abertura de cadernetas de poupanças separadas:  uma para despesas ordinárias e outras para fundos específicos.
  • Mas há também casos em que  inquilinos devem arcar com os rateios extras.  É quando esses foram usados para  cobrir despesas ordinárias.  Em casos de  alta inadimplência,  por exemplo, pode-se ter usado uma arrecadação extra para pagar as contas do mês. Nesse caso, os inquilinos devem, sim, contribuir para a sua restauração.
  • DICA:  O ideal é ter um fundo para gastos ordinários (com contribuição dos inquilinos) e outro para gastos extraordinários, com contrapartida apenas dos condôminos

Fonte: SíndicoNet.

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